O Brasil infelizmente ainda não tem uma lei que regulamenta o descarte de medicamentos vencidos. Com o intuito de mudar isso, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu nesta segunda-feira, 19 de novembro, uma consulta pública com objetivo de coletar sugestões para criar um sistema de devolução de medicamentos descartados pelo consumidor. Os interessados podem enviar as sugestões sobre o tema até o dia 19 de dezembro. Clique aqui para dar sua opinião.
Entre as orientações da minuta do decreto, consta que drogarias e farmácias ficam obrigadas a adquirir, disponibilizar e manter, no interior de seus estabelecimentos, dispensadores contentores de modo a propiciar a existência de pelo menos um ponto de fixo de coleta e armazenamento de medicamentos descartados pelos consumidores para cada 30 mil habitantes. Os pontos de coleta deverão conter os dizeres: “Descarte aqui os medicamentos vencidos, em desuso ou impróprios para consumo”.
O texto também traz propostas para as indústrias farmacêuticas. Elas ficariam obrigadas a efetuar o transporte dos medicamentos descartados pelos consumidores dos pontos de armazenamento até os locais de tratamento final, além da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
LOGÍSTICA REVERSA
A logística reversa é definida na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) como um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Tendo em vista o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados pela cadeia de medicamentos, o MMA e o Ministério da Saúde, como membros dos comitês Interministerial e Orientador para a implementação dos Sistemas de Logística Reversa (CORI), propuseram, com base no parágrafo 1º do artigo 33 da Lei 12.305/2010 (PNRS), a implementação da logística reversa de medicamentos.
PROJETOS DE LEI
A normatização da logística reversa de medicamentos descartados pelo consumidor tem sido tema de diversos Projetos de Lei (PLs) no Congresso Nacional, demonstrando a importância do assunto para a sociedade. Na Câmara dos Deputados tramitam os PLs nº 2.121/2011; 2.148/2011; 2.494/2011; 5.705/2013; 6.160/2013; 7.064/2014; 1.109/2015; 893/2016; 5.152/2016; e 6.776/2016. No Senado Federal, o PL nº 375/2016.
Fonte: Governo do Brasil, com informações do Ministério do Meio Ambiente
